ST: Alagoas altera regulamento de ICMS e Margens de Valor Agregado

06/11/2012 - 00h00

Por meio do Decreto 23.110, de 31 de outubro de 2012, publicado no Diário Oficial em 1º de novembro, o Estado de Alagoas alterou o regulamento de ICMS no que se refere à Substituição Tributária de materiais de construção, acrescentando novas Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NMC), entre elas as do vidro plano.

Além disso, Alagoas assinou o Protocolo 133/2012, documento que retifica o Protocolo 104/2009 já existente acrescentando novos itens e alterando as Margens de Valor Agregado (MVA) existentes.

Na cartilha A substituição tributária aplicada ao vidro plano, disponibilizada gratuitamente pela Abravidro em seu portal na Internet, são encontradas respostas para as principais dúvidas sobre o tema.

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