30/10/2013 - 00h00

Foi adiada novamente a data para entrar em vigor as alterações na substituição tributária do ICMS no Ceará — definidas pelo Decreto 31.270/2013. Segundo a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, o Decreto 31.297/2013 vai ser republicado no Diário Oficial, alterando a vigência para 1º de janeiro de 2014. Entretanto, o adiamento só é válido após constar no Diário Oficial e ainda não há uma data certa para essa republicação.

O Decreto 31.270/2013, que dispõe sobre alterações no imposto sobre material de construção civil, ferragens e ferramentas, estava previsto para entrar em vigor em 1º de outubro. Entretanto, no começo de mês, o Decreto 31.297/2013 alterou a data para 1º de novembro.

As mudanças tratadas nesse decreto são válidas apenas para o Estado do Ceará: ele não participa da Cartilha de substituição tributária adotada pela Abravidro, pois não possui acordo de substituição tributária específico para o segmento do vidro. Essas alterações não mudam em nada as informações vigentes na cartilha.