17/10/2011 - 00h00

Na última quinta-feira (13), a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, que aumenta para até noventa dias o tempo de concessão do aviso prévio nas demissões sem justa causa.

A nova lei determina que seja mantido o prazo atual de trinta dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de noventa dias. Essa nova regra não tem valor retroativo: vale para funcionários com carteira assinada a partir da data de publicação.

A legislação anterior concedia apenas trinta dias de aviso prévio, independente do período total de trabalho.