30/09/2011 - 00h00

A partir deste sábado, 1º de outubro, entra em vigor a alteração do Regulamento do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (RICMS) do Estado de Minas Gerais, aprovada pelo Decreto nº 45.688/2011.

A mudança acrescenta à Nomenclatura Comum do Mercosul o código NCM 7006.0000 ao regime de substituição tributária (ST).

Os detalhes da alteração seguem na pergunta 17, página 18 da cartilha A substituição tributária aplicada ao vidro plano.

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