O segundo painel deste sábado no 17º Simpovidro abordou um assunto fundamental para toda empresa vidreira: os impactos trazidos pela Reforma Tributária para a economia brasileira. Lucilene Prado, sócia-fundadora e líder da Prática Tributária da Prado Santarossa, e Halim José Abud Neto, sócio do DNA LAW e consultor jurídico da Abravidro, participaram do talk Reforma tributária – Não é só imposto: como a Reforma Tributária mexe com preços, créditos, contratos e negócios. Conduzido por Iara Bentes, superintendente da Abravidro, o debate mostrou que o desafio de se adequar à nova realidade vai muito além das novas alíquotas.
Um novo modelo tributário
Na abertura do painel, Lucilene chamou a atenção dos empresários para a dimensão das mudanças que serão implementadas no sistema tributário brasileiro. Segundo ela, a reforma não deve ser vista apenas como uma alteração de impostos e alíquotas, mas como uma transformação profunda do ambiente de negócios do País. “Essa reforma é a mais importante que o Brasil vai viver desde 1965, quando o Imposto sobre circulação de mercadorias (ICM) foi criado”, afirmou.
Segundo a especialista, o sistema tributário atual acumulou ineficiências que prejudicam a produtividade e a competitividade das empresas. Com a adoção do Imposto sobre valor agregado dual, formado pela Contribuição sobre bens e serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados e municípios, o País passa a adotar um modelo baseado em quatro características principais: recuperação de créditos; tributação no destino; não cumulatividade; e base ampla de incidência.
A mudança também altera a forma de calcular os tributos, que deixará de ser feita “por dentro” e passará a ser realizada “por fora”, permitindo maior transparência na composição dos preços. Para Lucilene, o desafio das empresas será rever custos, despesas e estratégias de precificação para preservar suas margens. “Substancialmente, estamos falando de um debate sobre como mantemos os nossos negócios competitivos e como discutimos margens. No final do dia, envolve custos, despesas, preços e margens”, resumiu Lucilene.
Preparação para a transição
Lucilene alertou que o período de testes e transição – caso o governo resolva prorrogar o prazo – não deve ser utilizado apenas para verificar sistemas fiscais e emissão de notas, mas também para avaliar estratégias comerciais e modelos de negócio. “O ano de testes não é um tempo para testar só o ferramental sistêmico: se a nota fiscal emite ou não emite. O ano de testes é o ano de testar as nossas hipóteses de negócios. É o ano de testar de verdade se a nossa estratégia, especialmente a de precificação, tem aderência ou tem de ser alterada em função da reforma”, advertiu.
Entre as prioridades estão a revisão da localização de fábricas e centros de distribuição, diante da redução dos incentivos fiscais estaduais; a preparação das equipes comerciais para negociar com base nos preços líquidos; e o planejamento de investimentos em automação e tecnologia.
A especialista também chamou a atenção para a formação dos preços durante a transição, prevista até 2033. “Se eu formatar meu preço com o imposto velho e colocar o imposto novo sobre esse preço, o que eu vou contratar no primeiro ano da implementação? Uma inflação de dois dígitos!”, alertou.
Atenção ao Simples Nacional
Na sequência, o consultor jurídico da Abravidro, Halim Moura, abordou os impactos operacionais e regulatórios da reforma. Segundo ele, a adaptação deverá envolver todos os departamentos das empresas, e não apenas as áreas fiscal e tributária. “A reforma tributária não é um assunto exclusivo do setor fiscal ou tributário! Ela é financeira, tributária, de compras, de cadastro, de RH, de TI etc. Afeta a empresa inteira por causa do crédito vinculado ao pagamento”, explicou.
Entre os pontos que exigirão atenção estão o aproveitamento de créditos nas compras de fornecedores do Simples Nacional, a concessão de créditos relacionados a determinados benefícios aos colaboradores e a implementação do split payment, mecanismo que prevê o recolhimento dos tributos no momento da liquidação financeira.
Halim deu destaque especial ao Simples Nacional, regime que, de acordo com os dados apresentados no painel, abrange, aproximadamente, 25% das empresas de processamento e distribuição de vidro plano no Brasil. No novo modelo, fornecedores que permanecerem no regime regular do Simples poderão transferir créditos limitados aos valores efetivamente recolhidos, o que poderá influenciar as decisões de compra de empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido. “Eles querem sufocar o Simples Nacional na cadeia B2B. No modelo de IVA, quem compra do Simples sem opção pelo regime híbrido perde crédito. As empresas do Lucro Real e Presumido vão dar preferência a fornecedores que gerem crédito integral”, alertou.
Eficiência e competitividade
Na etapa de perguntas e respostas, mediada pela superintendente da Abravidro, Iara Bentes, os especialistas discutiram se a Reforma Tributária representa uma oportunidade ou uma ameaça para o setor vidreiro. Halim destacou que o sistema atual apresenta problemas estruturais, entre eles o elevado volume de disputas judiciais relacionadas à tributação. “Apoiamos a reforma porque o sistema atual é insustentável. Hoje o contencioso tributário passa de R$ 6 trilhões – quase 75% do PIB do Brasil! Um sistema mais racional é urgente”, afirmou.
Para Lucilene, a vinculação dos créditos ao pagamento dos tributos na etapa anterior também contribuirá para combater a evasão fiscal e reduzir a concorrência desleal. “Sem a menor dúvida, talvez seja, depois do Plano Real, a melhor oportunidade não só para este setor, mas para a economia como um todo. Com o cálculo por fora, fim da cumulatividade e vinculação do crédito ao pagamento do fornecedor, combate-se a evasão fiscal. A competição deixa de ser pela sonegação e passa a ser por eficiência, tecnologia e logística”, avaliou.
A especialista também explicou que, em determinadas situações, pagar um valor maior em impostos pode resultar em menor custo efetivo para a empresa, graças à recuperação dos créditos. Outro impacto esperado é a revisão da localização de indústrias e centros de distribuição, já que a cobrança no destino tende a reduzir a influência dos incentivos fiscais estaduais nas decisões empresariais.
O que fazer agora?
Ao encerrar o painel, Iara Bentes perguntou aos especialistas quais providências os empresários deveriam priorizar ao retornar às atividades.
Lucilene recomendou começar pelo mapeamento dos fornecedores e dos tributos atualmente não recuperados, além de capacitar as equipes de compras e vendas para lidar com a nova formação de preços. A especialista também ressaltou a importância de preparar o relacionamento comercial com a construção civil, que precisará se adaptar à lógica da não cumulatividade e ao aproveitamento de créditos. “A construção civil nunca teve não cumulatividade e terá de aprender a operar preços líquidos e tomar créditos. Estejam preparados para ajudá-los nessa transição”, recomendou.
Halim, por sua vez, destacou a necessidade de revisar contratos com fornecedores e transportadores, considerando o regime tributário de cada parceiro comercial. “Revisem todos os contratos com fornecedores e transportadores, verificando se estão no Simples Nacional e se vale a pena mantê-los ou orientá-los. A legislação vai se alterar muito até 2033; a reforma é um organismo vivo. As entidades continuarão trabalhando fortemente na defesa do setor”, afirmou.
Acompanhe tudo sobre o evento aqui no portal da Abravidro e nas redes sociais da entidade. A cobertura completa estará presente também na edição de novembro da revista O Vidroplano.
