Foi publicada hoje (27), no Diário Oficial da União, a Resolução Gecex nº 976, que eleva de 25% para 35% a alíquota do Imposto de Importação do float incolor (NCM 7005.29.00). O novo percentual corresponde ao teto tarifário consolidado pelo Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).De acordo com a resolução, a nova alíquota entra em vigor em 29 de outubro (quinta-feira desta semana) e tem validade prevista até 25 de dezembro de 2026.
A medida foi aprovada em Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex), em resposta a um pleito da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro), com base no Mecanismo de Desequilíbrios Comerciais Conjunturais (DCC) do Mercosul. “Em virtude do surto de importações, entramos com o pleito. O governo entendeu a urgência da medida e concedeu o aumento da alíquota. Estamos trabalhando e pleiteando outras medidas para a cadeia vidreira, já que esses surtos agora têm avançado também para os produtos transformados”, afirma Lucien Belmonte, presidente-executivo da Abividro.
Para Victor V. Casaca, presidente da Abravidro, a elevação da tarifa também traz responsabilidades para os fabricantes nacionais. “Uma proteção tarifária maior vem acompanhada de uma responsabilidade equivalente. O setor espera que as usinas correspondam a esse movimento assegurando pleno abastecimento, qualidade e preços justos.”
Surto de importações e desvio de comércio
A decisão do governo foi motivada pelo agravamento da pressão dos produtos importados sobre o mercado brasileiro. De janeiro a julho deste ano, as importações de float incolor somaram 126.771 toneladas, alta de 131,9% em relação às 54.664 t registradas no mesmo período de 2025. Nesse intervalo, o preço médio dos produtos importados caiu 25,9%, chegando a 0,20 dólares por quilo.
A análise técnica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) também apontou um expressivo desvio de comércio. Após a aplicação e a renovação de direitos antidumping sobre produtos provenientes de origens tradicionais, como China, Egito, Emirados Árabes Unidos, Turquia, Malásia e Paquistão, as importações passaram a se concentrar em países não abrangidos pelas medidas de defesa comercial.
A Indonésia, responsável por 48,9% do volume importado pelo Brasil em 2025, passou a concentrar cerca de 95% das importações brasileiras no primeiro quadrimestre de 2026. Os produtos indonésios chegaram ao País com preços médios 16,7% inferiores à média global das importações nacionais. O avanço das importações também afetou a produção nacional, que recuou 4,2% de 2022 a 2025, ao mesmo tempo que aumentou a ociosidade das usinas.
Entenda o histórico
O Mecanismo de Desequilíbrios Comerciais Conjunturais (DCC) do Mercosul permite que os países-membros elevem temporariamente as tarifas de importação acima da Tarifa Externa Comum (TEC) para proteger a produção local diante de alterações atípicas nos fluxos de comércio internacional.
A elevação da tarifa do float incolor ocorreu após outras duas medidas adotadas pelo governo federal:
- Dezembro de 2024: a Resolução Gecex nº 675/2024 elevou a alíquota de importação do float incolor de 9% para 25%, com vigência de 10 de dezembro de 2024 a 9 de dezembro de 2025. O objetivo era conter o pico de importações registrado em 2023;
- Novembro de 2025: o Gecex prorrogou a tarifa de 25% para o float incolor até 25 de dezembro de 2026, por meio da Resolução Gecex nº 843/2025, e elevou para 25% a alíquota de importação do vidro laminado.
- Outubro de 2026: diante da continuidade da pressão das importações e do redirecionamento dos volumes para a Indonésia, o Gecex acolheu o novo pleito da Abividro, elevando a alíquota do float incolor para 35%.
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