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Alíquota do ICMS sofre alteração no AC e em AL

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Alíquota do ICMS sofre alteração no AC e em AL

Está valendo desde 1º de abril as novas alíquotas internas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos Estados do Acre e Alagoas. Veja abaixo como fica a situação para essas regiões:

 

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Estado Alteração na alíquota Legislação
AC De 17% para 19% Lei Complementar 422/2022
AL De 17% para 19% Lei 8779/2022

 

Você já pode conferir as mudanças na cartilha A substituição tributária aplicada ao vidro plano, desenvolvida pela Abravidro. Leia aqui a cartilha atualizada.