De acordo com a Portaria nº 81-R, de 10 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DIO/ES) em 2 de outubro, os produtos de vidro plano estão fora do regime de Substituição Tributária (ST) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado. A medida, publicada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-ES), revoga os subitens 24 a 30 do item XXI do Anexo Único da Portaria nº 16-R/2019, referente ao segmento de materiais de construção e congêneres. A mudança entra em vigor na data de publicação da portaria e produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.
Segundo Halim José Abud Neto, especialista em direito tributário e consultor-jurídico da Abravidro, a mudança representa o retorno ao modelo tradicional de tributação. “Com a exclusão dos produtos de vidro plano do regime da ST pelo Estado do Espírito Santo, a principal alteração é a retomada da tributação pelo sistema tradicional do ICMS, de forma não cumulativa”, explica. “Nesse modelo, cada empresa da cadeia – indústria/processador, distribuidor e varejista – calcula e recolhe o imposto referente à sua própria operação. Já no regime de ST, o imposto de toda a cadeia é recolhido antecipadamente pela primeira empresa, geralmente a indústria e/ou o importador.”
Embora os efeitos da mudança passem a valer em 1º de novembro, Halim chama a atenção para a necessidade de as empresas capixabas se prepararem com antecedência. Entre os principais cuidados, ele destaca o levantamento de eventuais créditos sobre os estoques, o correto enquadramento fiscal das operações e a adequação dos sistemas de gestão, especialmente para a emissão dos documentos fiscais.
A retirada do vidro plano do regime de ICMS-ST também é resultado de um pleito das entidades regionais com o apoio da Abravidro, o qual já avançou em São Paulo e Minas Gerais e, agora, também no Espírito Santo. “Importante medida de equalização fiscal, ela coloca os produtos das empresas capixabas em condições de igualdade e competitividade com os dos demais Estados da Federação”, avalia Halim.
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