O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que determina o fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial e garantindo dois dias de descanso remunerado. A proposta foi aprovada em dois turnos, por 75 votos a 1. O texto prevê uma transição gradual: a jornada máxima passará para 42 horas semanais dois meses após a promulgação da emenda e chegará a 40 horas ao final de um ano.
A medida preocupa representantes da indústria brasileira. A Abravidro acompanha o posicionamento de entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), as quais alertam para os possíveis efeitos da mudança sobre os custos das empresas, os empregos e a competitividade do País.
Para Victor V. Casaca, presidente da Abravidro, a redução da jornada precisa ser acompanhada de avanços na produtividade para evitar que o custo adicional comprometa a indústria nacional. “O Brasil está entre os países com menor produtividade por trabalhador, e isso não é culpa de quem trabalha, mas reflexo de infraestrutura deficiente, burocracia, pouco investimento em tecnologia e qualificação e do Custo Brasil. Na cadeia de processamento do vidro, o problema é evidente: segundo o Panorama Abravidro, mesmo com a alta de 6% em 2025, depois de quatro anos de queda, o setor produziu 155,4 m² por funcionário ao mês, cerca de 11% abaixo do pico de 2015 e menos do que em 2012. É um indicador que patinha há mais de uma década.”
Ao mesmo tempo, Casaca afirma que as empresas já têm dificuldade para contratar e reter mão de obra qualificada. Por esse motivo, reduzir a jornada por imposição legal, sem ganho de eficiência correspondente, eleva o custo por hora e obriga o setor a buscar profissionais que já faltam no mercado e a repassar o custo ao preço. “Enquanto isso, o vidro importado chega ao País sem carregar esse peso, e a indústria nacional perde ainda mais espaço. Queremos, sim, mais qualidade de vida para quem trabalha, mas o caminho sustentável é criar primeiro as condições para produzir melhor, com qualificação, inovação, simplificação tributária e um Estado mais eficiente. Assim, a redução da jornada vem sem custar empregos nem competitividade”, afirma o dirigente da Abravidro.
Impactos e críticas
A CNI considera que a redução da jornada para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários, pode prejudicar a competitividade da indústria e pressionar os preços. A entidade também alerta para possíveis demissões e dificuldades na reorganização das escalas de trabalho.
Segundo estudo divulgado pela confederação, a mudança pode provocar:
- Aumento dos custos de produção: impacto estimado em até R$ 267,2 bilhões para o setor produtivo.
- Queda do Produto Interno Bruto (PIB): retração projetada de 0,7%, equivalente a R$ 76,9 bilhões.
- Alta dos preços: aumento médio estimado de 6,2% para os produtos finais aos consumidores.
“Lamentamos que a votação tenha sido feita sem mais debates com a sociedade brasileira e entendemos que os impactos dessa medida não foram devidamente mensurados. Após a constatação, por exemplo, da perda de competitividade e da alta inflação, acreditamos que o Congresso Nacional possa abrir espaço para revisitar o tema visando a encontrar a melhor solução para a economia brasileira”, declara Ricardo Alban, presidente da CNI.
A Fiesp também manifestou preocupação com a aprovação da proposta durante o calendário eleitoral. Em nota, a entidade classificou a iniciativa como uma possível “PEC Boca de Urna” e defendeu uma avaliação cuidadosa dos impactos econômicos e sociais.
“A PEC trará impactos no funcionamento de setores essenciais, como saúde, educação, transporte, supermercados e químico, os quais precisam ser medidos com responsabilidade e seriedade. O mesmo vale para a migração ao trabalho informal, o aumento direto no boleto do condomínio e tantas outras despesas que vão pesar no bolso dos brasileiros e nos custos das empresas. É importante relembrar que nenhum país no mundo engessou a escala de trabalho na sua constituição. Decisões açodadas têm um preço alto. E, infelizmente, essa conta será paga por toda a sociedade”, afirma Paulo Skaf, presidente da Fiesp.
Aumento dos custos
Em reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, economistas e representantes de outras entidades empresariais também apontaram possíveis efeitos da redução da jornada sobre os custos das empresas.
O economista José Pastore estima que a necessidade de reorganizar as escalas e cobrir as horas não trabalhadas pode elevar em até 18,2% os custos empresariais. “A PEC é tão sedutora quanto ilusória. O que serve para a manicure não serve para o ordenhador de leite; o que serve para o enfermeiro não serve para o motorista de ônibus. Antes de um ano, o sonho estará transformado em sofrido pesadelo”, pontua o economista.
Outras entidades também demonstram preocupação. A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) alerta para o encarecimento da hora trabalhada sem aumento correspondente de produtividade. “Isso pressiona as empresas, reduz a competitividade e acaba chegando ao cidadão por meio de produtos e serviços mais caros”, afirma Flávio Roscoe, presidente da Fiemg.
Já a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) destaca que a entidade acompanhará o avanço das normas previstas no texto da PEC – em especial a lei complementar de medidas transitórias para pequenas e microempresas e a lei sobre regimes diferenciados de trabalho. Para isso, levará ao poder Executivo e ao Congresso Nacional propostas que deem segurança jurídica, especialmente para setores e atividades de operação contínua.
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