Leôndidas Júnior (terceiro da esquerda para a direita), no Palácio da Cidade, em Teresina, durante a sanção da lei pelo prefeito Sílvio Mendes, ocorrida na terça-feira
O prefeito de Teresina, Sílvio Mendes, sancionou nesta terça-feira (11) a Lei Municipal nº 6.388/2026, em solenidade realizada no Palácio da Cidade. A nova legislação altera o Código de Obras e Edificações do município para incluir a obrigatoriedade da aplicação da ABNT NBR 7199 – Aplicações de vidros na construção civil – Requisitos em qualquer obra local que utilize vidro. Como noticiado anteriormente aqui no portal da Abravidro, a Câmara Municipal de Teresina havia aprovado em junho o projeto que visa a regulamentar o uso seguro do vidro nas edificações da capital piauiense (relembre aqui o histórico da tramitação e os debates promovidos em audiência pública). Agora, a proposta tornou-se oficialmente lei.
A obrigatoriedade vale para a instalação, substituição, reforma, manuseio e especificação do material em fachadas, janelas, portas, vitrines, divisórias, escadas, rampas, pisos, guarda-corpos, coberturas e demais elementos envidraçados sujeitos a impacto humano ou riscos de acidentes. De autoria conjunta dos vereadores Leôndidas Júnior (PSB) – que também é diretor da Vidrofort/Fortglass, empresa associada à Abravidro – e Enzo Samuel (PV), a iniciativa busca ampliar a segurança e proteção de consumidores, trabalhadores do setor de construção e usuários em geral de edificações públicas e privadas. No ato da sanção, o prefeito Sílvio Mendes ressaltou que a nova regulamentação é fundamental. Segundo ele, o incentivo à conformidade técnica traz mais segurança para as obras locais.
Plano de fiscalização
Em conversa com a equipe de O Vidroplano, o vereador Leôndidas Júnior celebrou a conquista e detalhou como pretende atuar para tirar a lei do papel e garantir que seus benefícios cheguem à ponta do setor vidreiro. “A primeira sensação que fica é de uma vitória muito grande para a classe vidreira em Teresina e no Brasil, porque é uma lei pioneira que deve ser copiada por outras cidades brasileiras”, avalia. Para assegurar a efetividade da legislação, o parlamentar anunciou uma agenda de acompanhamento e fiscalização, envolvendo diferentes frentes e entidades estratégicas:
- Ministério Público: visitas e reuniões com promotores do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) para discutir o cumprimento da lei;
- Conselhos profissionais: diálogo e alinhamento com conselhos de engenharia e arquitetura;
- Caixa Econômica Federal: agenda com a superintendência do banco no Estado para garantir que novas obras habitacionais e de infraestrutura em Teresina sigam a legislação;
- Superintendências municipais: articulação com órgãos da prefeitura responsáveis pelo desenvolvimento e pela concessão de alvarás para liberação de obras;
- Engenheiros e profissionais da construção: mobilização para esclarecer a legislação, inclusive por meio da divulgação da tabela explicativa com as especificações da norma, indicando o que pode e o que não pode ser feito.
Maior profissionalização
Segundo Leôndidas, a curto prazo, a lei cumpre o importante papel de conscientizar a sociedade sobre a existência de normas de segurança que regem o uso do vidro. A médio e longo prazo, o mercado tende a vivenciar um processo de maior profissionalização e valorização dos vidraceiros locais. “Eles passarão a trabalhar de maneira correta, respaldados por uma legislação que os vai defender na hora de aplicar as especificações necessárias”, conclui o vereador.
A lei entra em vigor no prazo de 120 dias após a data de sua publicação.
Outras iniciativas pelo País
Um projeto de lei sobre segurança dos vidros também tem avançado no Rio Grande do Sul. O PL 254/2025, que busca garantir ao consumidor o acesso a informações sobre os atributos de segurança dos vidros aplicados em imóveis e serviços, tramita na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A apreciação em plenário da matéria pode acontecer a qualquer momento.
O projeto conta com apoio do relator, o deputado Leonel Radde (PT), e acompanhamento da Abravidro, e tem o objetivo de fortalecer o direito à informação do consumidor, incentivando o cumprimento das normas técnicas.
Foto: Pablo Santos/Semcom
